Portaria N.º 29, 16 DE janeiro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora GORETH DE AGUIAR, para exercer o cargo de provimento em comissão de Procurador Jurídico do Município, símbolo PGJ-1, Grupo Ocupacional I, vaga prevista na Lei Complementar n.º 25/2000, pertencente ao Quadro da Prefeitura Municipal, aplicando-se 100% (cem por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base, com efeitos a contar de 16 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 16 de janeiro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita